• Decreto-Lei 207/96 de 2 de novembro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respectivo sistema de coordenação.
• Decreto-Lei 95/97 de 23 de abril
Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.
• Despacho Conjunto nº 198/99 de 3 de março
Procede à definição dos perfis de competências dos titulares de cursos de formação especializada.
• Decreto-Lei 155/99 de 10 de maio
Alteração do regime jurídico da formação contínua de professores.
• Portaria n.º 814/05 de 13 de setembro
Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
• Decreto-Lei nº15/07 de 19 de janeiro
Alterações ao Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores introduzidas pelo artigo 4º.
• Portaria 192A/2015 de 29 de junho
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e define o respetivo conteúdo funcional.
